Uma série de diretrizes recém-sugeridas aponta para uma profunda reestruturação da organização político-administrativa e das regras de financiamento para estados e municípios brasileiros. As propostas colocam o desempenho dos gestores públicos no centro da distribuição de recursos públicos e estabelecem mecanismos de responsabilização severos para o não cumprimento de metas.
No âmbito da organização territorial, uma das ideias mais radicais é a fusão de municípios existentes, acompanhada de uma revisão mais ampla da própria estrutura federativa brasileira. A iniciativa visa combater a ineficiência em pequenas localidades, condicionando a criação de novos municípios futuros estritamente à sua viabilidade econômica e capacidade arrecadatória comprovada no curto e longo prazo. Paralelamente, sugere-se a revisão das atribuições do Senado Federal, vista como fundamental para modernizar o papel da casa legislativa.
Condicionamento de Repasses e Desempenho
O cerne das mudanças propostas reside na ligação direta entre transferências federais e a performance administrativa. O plano prevê o estabelecimento de interventores com metas claras para estados com alta dependência de repasses federais, além da sugestão de metas decrescentes para esses mesmos repasses ao longo do tempo. Isso forçaria uma transição gradual rumo à autossuficiência fiscal dos entes mais dependentes.
A aplicação de recursos de emendas parlamentares seria diretamente condicionada ao desempenho dos gestores. Mais ainda, o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral teriam sua liberação atrelada a indicadores de gestão municipal e estadual. Essa medida visa desvincular o financiamento político de práticas clientelistas, atrelando o apoio financeiro à boa governança.
Penalidades e Incentivos para a Gestão
Para aqueles que não entregarem indicadores básicos de desempenho, as penalidades sugeridas são drásticas. Propõe-se a proibição de reeleição para gestores públicos (e seus respectivos partidos na unidade federativa) que falharem em atingir as métricas estabelecidas. Em casos mais graves, onde indicadores elementares não são entregues, pode haver a inelegibilidade por oito anos para o prefeito ou governador responsável.
Em contrapartida, o sistema propõe incentivos significativos. Há menção a um financiamento especial e prêmios para administradores públicos e cidades que se destacarem no cumprimento de metas. Além disso, seria criado um fundo soberano desenhado especificamente para investir em municípios que demonstrem melhorias consistentes em seus indicadores.
Outros pontos introduzidos reforçam a seriedade do combate à corrupção e ao uso de recursos públicos em eventos de cunho não essencial. A compra ou venda de votos seria punida com pena de prisão de 10 anos, um endurecimento penal significativo. Por fim, sugere-se a proibição de shows públicos em cidades que dependem majoritariamente de repasses governamentais, visando a realocação de prioridades orçamentárias para áreas essenciais.